O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou dia 27/05, durante o II Encontro Nacional de Vereadores, em Brasília, uma cartilha com orientações básicas sobre o papel dos vereadores como fiscais das prefeituras.

A cartilha apresenta uma série de situações em que ele pode exercer essa fiscalização, conforme a área da gestão – patrimonial, orçamentária,financeira,de recursos humanos e de contratações.

De acordo com a Constituição Federal, a tarefa de acompanhar a gestão da prefeitura, mediante controle externo, é atribuída aos vereadores e esse controle pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu a finalidade pública, a legislação e os princípios básicos aplicáveis ao setor público.

Confira a cartilha completa através do sequinte link:

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaVereadores/Arquivos/CartilhaVereadores.pdf